São condições necessárias à inscrição:
ser brasileiro nato ou naturalizado (ambos os sexos), nos termos do art. 12, I, da CRFB/88;
Ter 18 (dezoito) anos completos e menos de 25 (vinte e cinco) anos de idade, no primeiro dia do mês de
janeiro de 2014, nos termos da lei nº 12.704, de 08 de agosto de 2012.
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